REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO
O Registro Civil de Nascimento é gratuito para todos os brasileiros, conforme Lei n°9.534/97.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Pais Casados:
- A via amarela da Declaração de Nascido Vivo entregue pela equipe da Santa Casa de Misericórdia de Araguari, após o nascimento do bebê.
- A certidão de casamento.
Pais não casados:
- A via amarela da Declaração de Nascido Vivo entregue na Santa Casa de Misericórdia de Araguari, após o nascimento do bebê.
- O pai e a mãe do bebê devem comparecer juntos ao cartório de registro civil com documento de identidade.
- Se o pai reconhece a paternidade e por algum motivo não puder ir junto ao cartório, a mãe deverá apresentar uma procuração.
- Caso o pai não reconheça a paternidade, a mãe deverá declarar o nascimento da criança fornecendo o nome, a qualificação e o endereço do provável pai. Essas informações serão enviadas ao juiz competente para que seja feita a investigação de paternidade garantida pela lei nº 8560/92.
Em caso de pais menores de 16 anos:
- Deverão comparecer ao cartório de registro civil acompanhados dos avós da criança ou representante legal.
