Contrato de internato e estágio que entre si celebram a Santa Casa de Misericórdia de Araguari e o Instituto de Administração & Gestão Educacional LTDA. mantenedor do Instituto Máster de Ensino Presidente Antônio Carlos – IMEPAC

 

Pelo presente instrumento particular, de uma lado, a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAGUARI, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 16.826.067/0001-10, com sede na Praça Dom Almir Marques Ferreira, n° 02, Bairro Rosário, Araguari (MG). Neste ato representada por sua Provedora Dra. Daniela Henriques Soares Lopes Debs e pelo Diretor Administrativo Dr. José Antônio Tomé, doravante simplesmente denominada SANTA CASA  e, do outro lado, o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO & GESTÃO EDUCACIONAL LTDA, mantenedor do Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos – IMEPAC, inscrito no CNPJ sob o n° 11.010.877/0001-80, com sede na Av. Minas Gerais, n° 1889, Centro, CEP: 38.440-042, na cidade de Araguari (MG), neste ato representado por seu Diretor Executivo José Júlio Antunes Lafayette S. M. R. Pereira, OAB/MG 105.095, CPF n° 044.597.806-66. Doravante denominado simplesmente IMEPAC, tem entre si justo e contratado, na melhor forma de direito, o que mutuamente aceitam e outorgam, o presente CONTRATO DE INTERNATO E ESTÁGIO, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes.

 

Contrato

 

Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Universidade Federal de Uberlándia e a Santa Casa de Misericórdia de Araguari, visando o desenvolvimento de atividades relativas aos programas de residéncia médica.

 

1 - PARTES:

1.1 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÄNDIA - UFU, fundação pública integrante da Administração Federal Indireta, instituída pelo Decreto-lei no 762, de 14 de agosto de 1969, alterado pela Lei no 6.532, de 24 de maio de 1978, com sede na Av. João Naves de Ávila, 2121, Bairro Santa Mônica, Uberlândia-MG, inscrita na CNPJ/MF sob o no 25.648.387/0001-18, neste ato representada pelo seu Reitor, Professor Valder Steffen Junior, portador da Carteira de Identidade no M-53731, inscrito no CPF/MF sob o no 778.043.418-49, com domicilio especial na Avenida João Naves de Ávila, 2121, Uberlândia, doravante designada UNIVERSIDADE;

 

1.2 - SANTA CASA DE MISERICRDIA DE ARAGUARI, associação civil sem fins lucrativos, certificada pelo Ministério da Saúde como entidade beneficente na área da saúde nos termos da Lei n. 12.101/09, com sede na Praça Dom Almir Marques Ferreira, n. 2, Bairro Rosário, Araguari/MG, inscrita no CNPJ sob o n. 16.826.067/0001-10, neste ato representada pela sua Provedora, Dra. Daniela Henriques Soares Lopes Debs, portadora da Carteira de Identidade no 907.690 expedida pela SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o n. 444.159.581-68, residente e domiciliada na cidade de Araguari, doravante denominada SANTA CASA.

 

2 - FUNDAMENTOS LEGAIS:

O presente termo de cooperação fundamenta-se: no art. 197 da Constituição Federal; nas regulamentações pertinentes à Residência Médica instituída pelo Decreto n. 80281, de 5 de setembro de 1977; nas Resoluções ns. 08/2004, 02/2206, 04/2006, 06/2006 e 07/2006 da Comissão Nacional de Residência Médica; na Resolução n. 1763/05 do Conselho Federal de Medicina; na Resolução n. CES/CNE n. 1, de 8 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Educação; nas normas internas da UNIVERSIDADE/FAMED/COREME e demais normas pertinentes e complementares aplicáveis espécie.

 

Considerando que os Programas de Residência Médica da Faculdade de Medicina da UNIVERSIDADE necessitam de diferentes cenários de aprendizagem garantindo a diversidade de níveis de complexidade do cuidado em saúde e ao mesmo tempo promover estratégias de interiorização da prática médica;

 

Considerando que a SANTA CASA dispõe de estrutura hospitalar adequada para o desenvolvimento das atividades de residência médica.

 

As partes aqui identificadas resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica mediante as cláusulas e condições adiante estabelecidas.

 

Contrato